Revisado por Josi Bertuzzi, CEO da BGP
Covenants financeiros: o que são, tipos, exemplos e como cumprir sem travar a empresa
Covenants financeiros são cláusulas de um contrato de crédito que obrigam a empresa tomadora a manter certos indicadores dentro de limites combinados, como dívida líquida sobre EBITDA abaixo de 3 vezes. Servem para proteger o credor. Se o limite for rompido, o contrato pode prever vencimento antecipado da dívida, multa ou renegociação.
Neste guia você vê o que são covenants, os tipos, os índices mais usados com fórmulas, um exemplo numérico completo de cálculo, o que acontece em caso de descumprimento e como uma PME se organiza para negociar e cumprir as cláusulas sem travar o caixa. Os contratos variam muito, então use o texto como orientação geral e valide cada cláusula com o seu advogado.
O que são covenants financeiros?
A palavra covenant vem do inglês e significa "pacto" ou "compromisso". No crédito, são as condições que o devedor promete respeitar durante a vida da dívida, além de pagar juros e principal em dia. Em português, também aparecem como "cláusulas restritivas" ou "condições financeiras" do contrato.
A lógica é simples. Quem empresta dinheiro corre o risco de a empresa piorar depois da assinatura: endividar-se demais, distribuir todo o lucro aos sócios ou perder capacidade de pagamento. Os covenants funcionam como um alarme. Se os números da empresa deteriorarem além do limite acordado, o credor é avisado cedo e ganha o direito de agir antes de o problema virar calote.
Eles aparecem com mais frequência em empréstimos de valor maior, financiamentos de longo prazo, debêntures, cédulas de crédito e linhas de bancos de desenvolvimento. Mas qualquer contrato de crédito pode trazer cláusulas desse tipo, inclusive os de PMEs.
Para que servem os covenants?
Eles têm funções diferentes para cada lado do contrato.
- Para o credor: monitorar a saúde da empresa durante toda a vida da dívida, limitar riscos e ter um gatilho objetivo para renegociar.
- Para o devedor: em troca de aceitar as cláusulas, costuma obter taxa menor, prazo maior ou limite maior. Em outras palavras, covenants são parte do preço do crédito.
- Para o mercado: em emissões de títulos, dão transparência aos investidores sobre as regras que a empresa deve respeitar.
Para a gestão da empresa, o efeito positivo é a disciplina: quem precisa reportar dívida líquida e EBITDA todo trimestre passa a acompanhá-los de perto, o que melhora a qualidade do planejamento financeiro.
Quais são os tipos de covenants?
Existem várias classificações. As duas mais úteis para quem negocia crédito são a divisão por natureza (financeiro ou não financeiro) e a divisão por efeito (de fazer ou de não fazer).
Covenants financeiros (de índice)
Exigem que um indicador calculado a partir das demonstrações contábeis fique acima ou abaixo de um valor. São medidos periodicamente, em geral a cada trimestre ou ano, usando o balanço e a DRE. Exemplos: alavancagem, cobertura de juros, liquidez, patrimônio líquido mínimo.
Covenants não financeiros
Não dependem de índices. Tratam de condutas e eventos: manter seguros, entregar demonstrações auditadas, manter licenças ambientais, não mudar o controle da empresa sem autorização, não vender ativos relevantes, aplicar o recurso na finalidade combinada.
Covenants afirmativos e negativos
- Afirmativos (de fazer): a empresa precisa tomar uma atitude. Exemplo: enviar balancetes trimestrais ao banco, manter o seguro das garantias.
- Negativos (de não fazer): a empresa promete evitar algo. Exemplo: não contratar novas dívidas acima de certo valor sem consentimento, não distribuir dividendos acima de um limite, não dar garantias a outros credores.
| Tipo | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|
| Financeiro (de índice) | Indicador dentro do limite | Dívida líquida/EBITDA menor ou igual a 3,0x |
| Não financeiro | Conduta ou evento | Manter seguro patrimonial; informar mudança de controle |
| Afirmativo | Fazer algo | Enviar demonstrações financeiras em 90 dias após o fechamento do ano |
| Negativo | Não fazer algo | Não contrair nova dívida acima de R$ 500 mil sem aval do banco |
Quais são os principais covenants financeiros e como calcular?
Cada contrato define os índices e a forma de cálculo. As fórmulas abaixo são as versões mais comuns. O que entra em "dívida" e em "EBITDA" é definido no contrato, e essa definição pesa tanto quanto o limite.
Dívida líquida sobre EBITDA
É o covenant mais usado. Mede em quantos anos de geração de caixa operacional a empresa pagaria a dívida, em termos aproximados.
Fórmula: Dívida líquida / EBITDA = (dívida bruta - caixa e aplicações financeiras) / EBITDA dos últimos 12 meses.
Quanto menor, melhor. Limites de 2,0x a 3,5x são comuns em contratos corporativos, mas variam por setor e porte. Para entender a base do índice, veja o guia de EBITDA, que explica por que ele não é o mesmo que caixa, e o de alavancagem financeira e operacional.
Índice de cobertura de juros (ICJ)
Mede quantas vezes o resultado operacional cobre as despesas financeiras.
Fórmula: Cobertura de juros = EBITDA (ou EBIT) / despesa financeira líquida dos últimos 12 meses.
Contratos costumam exigir mínimo de 1,5x a 3,0x. Quanto maior, mais folga para pagar os juros.
Índice de cobertura do serviço da dívida (DSCR)
Compara a geração de caixa com o total que precisa ser pago no período, ou seja, juros mais principal. É bastante usado em financiamentos de projetos e de investimento.
Fórmula: DSCR = geração de caixa operacional do período / (juros + amortização de principal do período).
Um DSCR abaixo de 1,0x significa que o caixa gerado não cobre as parcelas. Exigências típicas ficam entre 1,1x e 1,5x.
Liquidez corrente
Compara o que a empresa tem para receber em até 12 meses com o que precisa pagar no mesmo período.
Fórmula: Liquidez corrente = ativo circulante / passivo circulante.
Um mínimo de 1,0x a 1,2x é frequente. Em cálculo detalhado, ver ativo e passivo e balanço patrimonial.
Endividamento sobre patrimônio líquido
Mede o peso do capital de terceiros em relação ao capital dos sócios.
Fórmula: Endividamento = dívida total (ou dívida líquida) / patrimônio líquido.
Patrimônio líquido mínimo e outros
Alguns contratos exigem um patrimônio líquido mínimo em reais, uma relação mínima entre patrimônio líquido e ativo total, ou ainda faturamento mínimo e limite de distribuição de dividendos. Os índices de endividamento e liquidez estão detalhados em indicadores financeiros.
| Covenant | Fórmula resumida | Direção do limite | Faixa ilustrativa |
|---|---|---|---|
| Dívida líquida / EBITDA | (Dívida bruta - caixa) / EBITDA 12m | Máximo | até 3,0x |
| Cobertura de juros | EBITDA / despesa financeira líquida | Mínimo | no mínimo 2,0x |
| DSCR | Caixa operacional / (juros + principal) | Mínimo | no mínimo 1,2x |
| Liquidez corrente | Ativo circulante / passivo circulante | Mínimo | no mínimo 1,1x |
| Dívida / patrimônio líquido | Dívida / PL | Máximo | até 1,5x |
As faixas da tabela são apenas ilustrativas, para você ter uma noção de ordem de grandeza. O limite real é o que está escrito no seu contrato.
Exemplo prático de cálculo de covenants
Imagine a Indústria Beta (empresa fictícia, usada como exemplo) com um contrato de financiamento que traz três covenants financeiros, medidos a cada trimestre com base nos últimos 12 meses: dívida líquida/EBITDA máximo de 3,0x, cobertura de juros mínima de 2,0x e liquidez corrente mínima de 1,1x.
Passo 1: os dados da empresa
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Receita líquida dos últimos 12 meses | 24.000.000 |
| EBITDA dos últimos 12 meses | 3.600.000 |
| Despesa financeira líquida dos últimos 12 meses | 1.400.000 |
| Dívida bruta (empréstimos e financiamentos) | 9.600.000 |
| Caixa e aplicações financeiras | 1.800.000 |
| Ativo circulante | 8.800.000 |
| Passivo circulante | 7.000.000 |
Passo 2: calcular cada índice
Dívida líquida: 9.600.000 - 1.800.000 = R$ 7.800.000.
Dívida líquida / EBITDA: 7.800.000 / 3.600.000 = 2,17x. O limite é 3,0x, então está dentro, com folga.
Cobertura de juros: 3.600.000 / 1.400.000 = 2,57x. O mínimo é 2,0x. Também está dentro.
Liquidez corrente: 8.800.000 / 7.000.000 = 1,26x. O mínimo é 1,1x. Dentro.
Passo 3: medir a folga
Passar no teste hoje não basta. É preciso saber quanto o EBITDA pode cair antes de romper o limite. Para dívida líquida/EBITDA de 3,0x com dívida líquida constante de R$ 7.800.000:
Fórmula: EBITDA mínimo = dívida líquida / limite = 7.800.000 / 3,0 = R$ 2.600.000.
O EBITDA atual é R$ 3.600.000. A queda tolerada é de R$ 1.000.000, ou cerca de 27,8% (1.000.000 / 3.600.000). Já na cobertura de juros, o EBITDA mínimo é 2,0 x 1.400.000 = R$ 2.800.000, o que dá uma queda tolerada de R$ 800.000, ou 22,2%. O covenant mais apertado é a cobertura de juros: se o EBITDA cair mais de 22%, ele é o primeiro a romper.
Passo 4: simular um cenário ruim
Suponha que no próximo ano a empresa perca um grande cliente e o EBITDA caia para R$ 2.700.000, sem mudança na dívida. Os índices passam a:
- Dívida líquida/EBITDA: 7.800.000 / 2.700.000 = 2,89x. Ainda dentro de 3,0x, mas com pouca margem.
- Cobertura de juros: 2.700.000 / 1.400.000 = 1,93x. Abaixo de 2,0x: covenant rompido.
Com essa simulação feita antes, a diretoria sabe que precisa agir cedo: reduzir despesa financeira, antecipar amortização com caixa, negociar um waiver (dispensa temporária) ou reforçar a geração de caixa. Descobrir isso só quando o banco liga custa muito mais caro. Esse tipo de simulação se alimenta do fluxo de caixa projetado e do orçamento e forecast.
O que acontece se a empresa descumprir um covenant?
O descumprimento é chamado de "quebra" ou "estouro" de covenant. As consequências dependem do contrato, mas, em geral, o credor pode:
- declarar o vencimento antecipado da dívida, exigindo o pagamento imediato do saldo;
- cobrar multa, aumentar a taxa de juros ou exigir garantias adicionais;
- bloquear novos desembolsos e limites;
- exigir plano de ação e acompanhamento mais próximo;
- acionar cláusulas de vencimento cruzado (cross default), em que o descumprimento em um contrato dá ao credor de outros contratos o direito de cobrar também.
Na prática, o credor raramente quer ficar com um cliente quebrado. O mais comum é negociar. As soluções usuais são:
- Waiver: o credor abre mão, por escrito, do direito de agir naquele período, às vezes cobrando uma taxa.
- Repactuação: os limites são revistos, ou a dívida é reperfilada com novo prazo.
- Cura do descumprimento: alguns contratos preveem prazo para a empresa corrigir o indicador (por exemplo, com aporte de capital dos sócios ou amortização com caixa).
Procure o credor antes do fechamento do período em que o índice vai romper, com números e plano. Chegar depois, sem explicação, enfraquece a negociação.
Como cumprir covenants sem travar a empresa?
Cumprir covenant é, em grande parte, questão de gestão antecipada. Algumas práticas que ajudam:
- Leia as definições. Descubra como o contrato define EBITDA (se aceita ajustes não recorrentes), dívida (se inclui arrendamento, avais, debêntures), caixa (se exclui o caixa restrito) e o período de medição.
- Monte um calendário. Anote datas de medição, de envio das demonstrações e de prazos de cura.
- Calcule todo mês, não só no trimestre. Se o índice só é conferido quando o banco pede, a surpresa vem tarde.
- Projete 12 meses à frente. Inclua investimentos, sazonalidade e vencimentos de parcelas. Um índice pode estar confortável hoje e romper quando um investimento entrar na dívida.
- Defina um alerta interno mais apertado que o limite. Por exemplo, se o limite é 3,0x, dispare uma ação de contingência em 2,6x.
- Tenha um plano de ação pronto. Redução de estoque, antecipação de recebíveis, adiamento de investimento, corte de despesas, venda de ativo não operacional, aporte dos sócios.
- Mantenha comunicação regular com o credor. Bancos tendem a reagir melhor a quem informa cedo e com transparência (veja o texto sobre gestão de riscos financeiros e relacionamento com bancos).
Como negociar covenants antes de assinar
O melhor momento para tratar covenants é a negociação do contrato. Alguns pontos que costumam valer a conversa:
- pedir limites com folga em relação à projeção realista, e não otimista, da empresa;
- incluir sazonalidade, com medição em períodos de 12 meses móveis e não em um trimestre isolado;
- definir com clareza ajustes permitidos ao EBITDA (itens não recorrentes);
- pedir prazo de cura e a possibilidade de resolver o descumprimento com aporte de capital;
- trocar um covenant mais rígido por garantia adicional, se a empresa tiver ativos para isso.
Antes de assinar, vale preparar a empresa para a análise de crédito. O texto sobre como preparar sua PME para captar recursos traz o passo a passo, e o de gestão de dívidas e empréstimos ajuda a organizar o portfólio de dívidas. Se a empresa quer um diagnóstico antes de captar, a frente On Demand da BGP faz esse trabalho pontual. Para empresas que captam por meio de fundos, o conteúdo sobre fundo de crédito privado mostra o outro lado da operação.
Como os covenants funcionam na rotina de uma PME?
Em PMEs, os covenants costumam ser mais simples do que nas grandes empresas, mas os problemas de gestão são parecidos. O principal risco é a empresa ter o contrato assinado e ninguém saber quais cláusulas existem.
O que o dono precisa ter em mãos
- Uma planilha com todos os contratos de dívida: credor, saldo, taxa, prazo, garantias e cláusulas relevantes.
- O cálculo mensal de cada covenant, com a fórmula exatamente como está no contrato.
- Demonstrações financeiras fechadas e conciliadas. Sem DRE e balanço confiáveis, qualquer covenant é calculado em cima de areia.
- Um fluxo de caixa projetado que inclua as parcelas das dívidas.
Erros comuns
- Não ler o contrato inteiro. Muitas quebras acontecem por covenants não financeiros, como entregar um documento fora do prazo ou fazer uma operação sem aviso.
- Calcular pelo critério gerencial e não pelo do contrato. O EBITDA da DRE gerencial pode ser diferente do EBITDA definido no contrato.
- Medir só na data do teste. Pagar uma dívida a menos no dia do teste pode ajudar o indicador, mas prejudicar o caixa do mês seguinte.
- Ignorar o efeito de novos investimentos. Uma compra financiada eleva a dívida antes de o EBITDA do investimento aparecer.
- Esconder o problema do credor. Atrasar a informação costuma piorar a posição de negociação.
- Esquecer o vencimento cruzado. Um descumprimento pequeno em um contrato pode derrubar a linha de todos os outros bancos.
- Não revisar quando a empresa muda. Aquisições, novas unidades e mudança de sócios afetam os índices e, às vezes, são vedadas por cláusula.
Covenants e capital de giro
Muita empresa viola covenant não por falta de lucro, mas por aperto de caixa que a obriga a pegar mais dívida de curto prazo. Se o prazo de recebimento aumenta ou o estoque cresce, o capital de giro precisa de mais financiamento, a dívida sobe e a alavancagem piora. Por isso, olhar o ciclo financeiro faz parte do controle de covenants.
Como a BGP pode ajudar com covenants financeiros?
Para calcular covenants com segurança, a empresa precisa de contabilidade gerencial fechada e de projeções. Na Controladoria da BGP, o time opera o ciclo mensal de rotina financeira, com fechamento, conciliação e relatórios que servem de base para o acompanhamento dos índices do contrato. Quando a empresa está preparando uma captação, renegociando dívidas ou simulando cenários, a frente On Demand atua em projetos pontuais, como diagnóstico financeiro, modelagem de cenários e apoio ao planejamento. A análise jurídica do contrato continua sendo papel do seu advogado.
Perguntas frequentes sobre covenants financeiros
O que é covenant?
Covenant é uma cláusula de contrato de crédito em que o devedor se compromete a cumprir certas condições, como manter índices financeiros dentro de limites, entregar demonstrações ou não contrair novas dívidas sem aviso. Serve para proteger o credor e permitir que ele aja se a situação da empresa piorar.
O que são covenants financeiros?
São as cláusulas baseadas em indicadores calculados a partir do balanço e da DRE, como dívida líquida sobre EBITDA, cobertura de juros, liquidez corrente e patrimônio líquido mínimo. O contrato define a fórmula, o limite e a periodicidade de medição, em geral trimestral ou anual.
Qual o covenant financeiro mais comum?
O mais usado é a razão entre dívida líquida e EBITDA, que mede a alavancagem. Limites entre 2,0x e 3,5x são frequentes, mas variam conforme setor, porte e risco. Em seguida vêm a cobertura de juros e a liquidez corrente, também muito presentes em contratos bancários.
Como calcular dívida líquida sobre EBITDA?
Subtraia da dívida bruta o caixa e as aplicações financeiras para achar a dívida líquida, e divida pelo EBITDA dos últimos 12 meses. Com dívida bruta de R$ 9,6 milhões, caixa de R$ 1,8 milhão e EBITDA de R$ 3,6 milhões, o resultado é 2,17x.
O que acontece se a empresa quebrar um covenant?
O credor pode declarar vencimento antecipado, cobrar multa, aumentar a taxa ou exigir garantias. Na prática, costuma haver negociação por waiver, repactuação ou prazo de cura. O contrato define as consequências, e o ideal é procurar o credor antes do fechamento do período em que o índice vai romper.
O que é waiver de covenant?
Waiver é a dispensa formal, dada pelo credor, para que a empresa não sofra as consequências de um descumprimento naquele período. Pode vir com taxa, com novas exigências ou com revisão dos limites. Deve ser pedida por escrito e antes de o prazo de medição vencer.
Covenants valem para pequenas empresas?
Podem valer. Mesmo contratos menores de bancos e financiadores às vezes trazem cláusulas de índices ou obrigações de informação. Quanto maior e mais longo o crédito, maior a chance de haver covenants financeiros. Leia todo o contrato e peça ao advogado para explicar as cláusulas antes de assinar.
Covenant é a mesma coisa que garantia?
Não. Garantia é um bem ou direito que o credor pode executar se a dívida não for paga, como imóvel, recebíveis ou aval dos sócios. Covenant é uma regra de conduta ou de desempenho que a empresa deve respeitar durante o contrato. Um contrato pode ter as duas coisas ao mesmo tempo.
